| Projeto: |
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PL 539 12/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0539-1997 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS ADVOGADOS DA RESTRIÇAO IM POSTA QUANTO A CIRCULAÇAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADESIVO / ADVOGADO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / EXCLUSAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FIXACAO / IDENTIFICACAO / PARA BRISA / QUANTIDADE / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / SELO / TRABALHO / TRAFEGO / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS / VIDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1060-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/06/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | | CCJ | Recebido em 19/06/1997 | Encaminhado em 02/10/1997 | | ATM | Recebido em 02/10/1997 | Encaminhado em 11/11/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/1997 | |
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| Encerramento: |
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06/11/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |